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Qui, Dezembro

Entenda a nova proposta de reforma da Previdência de Temer

Depois de enfrentar sua maior crise política, que envolvia uma delação premiada e duas denúncias criminais, o Governo Michel Temer (PMDB) concluiu nesta semana sua nova proposta para a Reforma da Previdência. Apenas três pontos foram alterados entre o projeto que foi aprovado em maio deste ano em uma comissão especial da Câmara e o que foi finalizado agora. Ainda assim, uma série de alterações ainda podem aparecer, já que o projeto será analisado pelo plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados para ser aprovada. Um dado que não está claro é sobre o número de pessoas que serão afetados.

Nem o Governo nem consultores legislativos da Câmara que ajudaram na elaboração do projeto conseguiram delimitar o tamanho da reforma. Deputados governistas dizem que ela atingirá “apenas” 25% dos trabalhadores brasileiros, sendo apenas os que recebem os melhores salários. Não conseguem dizer sobre qual percentual que fazem essa conta. O país tem 133 milhões de brasileiros em idade economicamente ativa, sendo que 60 milhões deles contribuem para a Previdência Social. Pelos cálculos do Governo, o atual projeto prevê uma economia de 480 bilhões de reais para a próxima década, valor inferior aos 800 bilhões de reais previstos inicialmente. Esse cálculo, porém, não é tão transparente e não leva em conta um movimento importante, incentivado pela reforma trabalhista, pelo qual o país deve passar pelos próximos anos, que é o da “pejotização” – fenômeno no qual pessoas físicas são contratadas como pessoas jurídicas, PJs, e acaba com uma série de benefícios, impactando tanto na receita quanto na despesa da Previdência Social.

Nesse cenário, por enquanto, as principais mudanças na proposta de emenda constitucional 287 de 2016 são as seguintes:

Idade mínima de 65 para homens e de 62 para mulheres

Só poderão se aposentar os trabalhadores da iniciativa pública ou privada que tiverem 65 anos no caso de homens e 62, no de mulheres. Essa data limite, contudo, só passará a valer em 2038. Antes disso, haverá uma regra de transição na qual a idade mínima para aposentadoria na iniciativa privada para homens é de 55 anos e de 60 para o servidor público. No caso das mulheres, essa idade será de 53 e 55, respectivamente. Atualmente, a aposentadoria é feita em uma combinação entre tempo de contribuição e idade. Há uma exceção no projeto quando se trata de professores, policiais e de trabalhadores que atuam em atividades que tem elevado risco à saúde. Até o fim da transição, os professores poderão se aposentar aos 60 anos de idade e os policiais, aos 55, independentemente do sexo. Entre os que têm atividades de risco, não há uma idade mínima.

O tempo de contribuição mínimo será de 15 anos

Inicialmente, o Governo queria obrigar o trabalhador a contribuir por pelo menos 25 anos, antes de se aposentar. Agora, essa regra valerá (se aprovada pelo Congresso) apenas para os servidores públicos. Na iniciativa privada, o limite mínimo será de 15 anos. No entanto, só receberá 100% da média salarial de sua categoria, quem contribuir por 40 anos.

Benefícios de prestação continuada e aposentadoria rural

Na versão aprovada em maio em uma comissão especial da Câmara, havia uma série de alterações que afetavam o BPC, que é um benefício concedido a pessoas portadoras de necessidades especiais, e a aposentadoria rural. Paga o equivalente a um salário mínimo e só pode ser requisitado a partir dos 65 anos. Para tentar conseguir os 308 votos na Câmara, o Governo Temer abdicou de qualquer mudança nessas áreas.

Teto da aposentadoria

Atualmente, os servidores da iniciativa privada seguem o teto da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social. Os servidores públicos, não. Podem receber até o valor integral de seu salário. Se aprovada a PEC, todos receberão apenas o teto do INSS, que hoje é de 5.531. Esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Acúmulo de pensão com aposentadoria

Atualmente a pensão é integral, mas pela proposta do Governo deverá ser reduzida para 50% mais 10% por dependente. Além disso, ela será desvinculada do reajusta do salário mínimo, o que permite ganhos reais. Também não será permitido o acúmulo de pensão mais aposentadoria que ultrapasse o valor equivalente a dois salários mínimos. Por exemplo, se uma viúva aposentada recebe uma pensão no valor de 1.000 reais e uma aposentadoria de 900 reais, ela terá de abrir mão de uma das duas, já que o teto, neste caso, seria hoje de 1.874 reais.

Parlamentares não terão transição

Atualmente políticos seguem critérios especiais de aposentadoria – podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição. A nova regre prevê que eles não passem pela transição. Ou seja, no dia em que passar a valer, só poderá se aposentar o parlamentar que tiver 65 anos, no caso de homem, e 62, no de mulher. Com o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Seu teto será como o dos demais aposentados, 5.531 reais.

Militares não foram atingidos

É um dos pontos mais polêmicos da proposta e que não foi alterado até o momento. Ainda em 2016, o Governo prometeu enviar um projeto de lei separadamente para mudar a Previdência da categoria. Mas não o fez. De acordo com um levantamento do jornal O Globo, os militares representam um terço dos servidores públicos, são responsáveis por 44,8% do rombo de 72,5 bilhões de reais da previdência da União.

Fonte: El País Brasil